Os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam nesta quarta-feira (21) a possibilidade de ter as dívidas com a União perdoadas e um limite maior de receita anual, com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026.
Remissão automática a partir de 2027
Aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o texto prevê a extinção integral dos débitos tributários federais dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram no perdão as contribuições previdenciárias, além de multas, juros e demais encargos, estejam essas cobranças na Justiça ou em parcelamento.
As regras passam a valer em 1º de janeiro de 2027, e a remissão ocorrerá sem necessidade de pedido formal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para não perder o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) estima que cerca de 3,6 milhões de pessoas possam ser contempladas, com o cancelamento de débitos que ultrapassam R$ 18,7 bilhões. Valores já quitados não serão devolvidos. Quem tiver ação judicial em curso precisará desistir do processo, sem que haja cobrança de honorários advocatícios.
Novo limite de receita e mais funcionários
A lei também eleva o teto de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil e sem correção desde 2018. O valor sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite contratar até dois empregados, ante apenas um pela regra anterior.
Empresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita fique abaixo do novo limite poderão migrar para o regime de MEI. O texto ainda amplia de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o valor máximo das licitações reservadas exclusivamente a micro e pequenas empresas.
Lula destaca acesso ao crédito
Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou atenção para o peso do perdão das dívidas, lembrando que muitos pequenos empresários têm o crédito restrito por estarem inadimplentes. Ele afirmou que aproximadamente 4 milhões de MEIs serão beneficiados e ficarão livres desse peso financeiro.