Encomendas internacionais de até US$ 50 compradas pela internet deixam de pagar a alíquota de 20% de imposto de importação. A lei que acaba com a cobrança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (10), após a aprovação do projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, e passa a valer também para remessas postais.
Fim da “taxa das blusinhas”
O texto põe fim à chamada “taxa das blusinhas” e corta de 60% para 30% a alíquota aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa. A nova lei também dá ao ministro da Fazenda poder para mudar as alíquotas do imposto de importação.
O governo poderá ainda impor limites de quantidade e de frequência a essas compras e adotar mecanismos para impedir que encomendas sejam divididas artificialmente ou que o regime simplificado seja usado para comércio ou revenda.
Tramitação e mudanças no Congresso
A lei nasceu da Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio. O texto sofreu alterações e foi aprovado pela Câmara e pelo Senado na semana anterior. Uma das mudanças incluídas foi a isenção do imposto de importação para remédios que não têm equivalente produzido no país.
O parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) também criou a exigência de uma avaliação periódica, feita pelo Ministério da Fazenda, sobre os efeitos econômicos da isenção. O estudo será submetido todo ano ao Congresso Nacional, com foco especial nos segmentos têxtil, de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
Indústria critica; presidente minimiza
Representantes da indústria brasileira se opuseram à medida, sob o argumento de que ela cria “concorrência desleal” com companhias estrangeiras, sobretudo chinesas, e pode reduzir empregos no país. Durante a sanção, porém, Lula rebateu as críticas: segundo ele, a isenção não coloca em risco as empresas nacionais, e o efeito sobre elas seria insignificante.