Uma medida provisória anunciada na sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe explorar, intermediar, oferecer e divulgar apostas no Brasil, sejam esportivas, sejam jogos online. A vedação vale para ambientes físicos e virtuais e alcança também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Calendário de encerramento
As empresas que tinham autorização para funcionar no país terão de interromper as operações. O governo estabeleceu prazos para o fechamento e a restituição dos valores:
- 25 de setembro: fim dos novos depósitos;
- até 5 de outubro: período para saques voluntários pelos apostadores;
- a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos precisam sair do ar;
- de 9 a 14 de outubro: instituições financeiras concluem a devolução do dinheiro aos apostadores.
Quem ainda tem saldo pode retirá-lo por conta própria até 5 de outubro; depois disso, as instituições financeiras assumem as devoluções. Para quem quer se afastar das apostas, há uma ferramenta de autoexclusão.
Propaganda vetada
Anúncios e materiais de patrocínio das casas de apostas devem ser retirados até 5 de outubro. Desde a publicação da MP, qualquer nova divulgação está proibida, inclusive em meios físicos e no exterior.
Sem indenização
Segundo o governo, a revogação das autorizações por interesse público não dá direito a indenização por lucros cessantes, investimentos feitos ou valores pagos pela outorga. Ao todo, 85 outorgas haviam sido concedidas, rendendo R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.
Sanções e criminalização
Quem descumprir as regras estará sujeito a advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades.
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei para tornar crime atividades ligadas às apostas de quota fixa. A proposta prevê prisão de 2 a 6 anos, além de multa, para condutas como exploração ilegal, divulgação de apostas, uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira e operação de plataformas online de apostas.
Combate ao mercado ilegal
Com o fim das plataformas autorizadas, o governo promete reforçar o enfrentamento às apostas clandestinas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão em conjunto para bloquear sites ilegais, retirar aplicativos das lojas, dificultar meios de pagamento e rastrear o dinheiro ilícito. A coordenação ficará a cargo da Casa Civil, por meio de um comitê de fiscalização.
Justificativa: saúde pública
O governo justifica a decisão com preocupações de saúde pública e com os efeitos financeiros das apostas. Os dados citados indicam que o transtorno do jogo pode piorar a saúde mental e as finanças das pessoas. A procura por tratamento relacionado a jogos no SUS aumentou 140% entre 2018 e 2025, e a projeção é de alta de 104% até 2028.
Tramitação
A medida provisória vale de imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. O projeto que criminaliza as atividades de apostas também passará pela análise dos parlamentares.