A anistia a débitos de microempreendedores individuais (MEIs) proposta pelo governo deve reduzir a arrecadação federal em R$ 3,04 bilhões de 2027 a 2029. A estimativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda na noite de terça-feira (13). O projeto de lei complementar, já encaminhado ao Congresso Nacional, trata de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e deve alcançar milhões de pequenos empreendedores.
Custo ano a ano
Pelos cálculos da pasta, a perda de receita será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A renúncia não precisará ser compensada e ficará fora da regra que limita a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Tamanho do passivo
Hoje, os MEIs devem R$ 12,86 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O montante que poderia de fato ser recuperado no âmbito da medida gira em torno de R$ 916 mil.
Exigências para obter o benefício
O perdão vale para quem cumprir três condições:
- ter débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- pagar em dia as contribuições mensais do MEI nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- desistir de ações judiciais contra a União relacionadas a essas dívidas.
Se voltar a ficar inadimplente dentro desse prazo, o microempreendedor perde o benefício. A regulamentação ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Tramitação
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Caso isso ocorra, o governo prevê que as regras passem a valer em 1º de janeiro de 2027. Segundo dados do governo federal, o país tem 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões deles possuem débitos na Dívida Ativa da União.