Os microempreendedores individuais (MEI) ganharam um novo conjunto de regras. Em 21 de outubro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, que zera dívidas tributárias com a União, aumenta o limite de receita anual da categoria e amplia a possibilidade de ter funcionários.
Anistia condicionada ao DAS em dia
O texto prevê o perdão de débitos federais acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições à Previdência, multas e juros. Para ter acesso ao benefício, porém, o microempreendedor precisa manter em dia o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de validade da norma.
Limite maior e até dois empregados
O teto de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil por ano, subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A lei também permite que o MEI contrate até dois trabalhadores, com a exigência de que cada um receba ao menos o salário mínimo ou o piso da respectiva categoria.
Fim da nota fiscal para pessoa física
Junto com a sanção, Lula assinou um decreto que desobriga os MEIs de emitir nota fiscal nas vendas e serviços prestados a consumidores pessoas físicas. A dispensa alcança ainda os nanoempreendedores, grupo que fatura até R$ 40,5 mil anuais. Nas operações com empresas e com o poder público, contudo, a emissão do documento fiscal continua obrigatória.
Desenrola 3.0 para dívidas com bancos
O pacote inclui também uma nova edição do Desenrola, a 3.0, prevista para começar em novembro e voltada a débitos com instituições financeiras. A renegociação ocorrerá por meio de leilões, nos quais os bancos interessados terão de conceder abatimento de, no mínimo, 90% sobre o valor devido. A expectativa é que aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes sejam alcançados.
Licitações e Pix MEI
Outra frente da lei é a simplificação do acesso dos MEIs às compras governamentais, abrindo mais espaço para que disputem contratos com órgãos públicos. De 2027 a 2030, haverá ainda o Pix MEI, um apoio financeiro de até R$ 5 mil para estruturar pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras. O dinheiro deverá ser usado na compra de bens destinados à atividade da empresa.