O Banco Central (BC) anunciou na sexta-feira, 23 de outubro, um conjunto de três resoluções com novas exigências para a divulgação de empréstimos, que passam a valer no próximo ano. O propósito é reforçar a proteção de quem contrata crédito.
Visão unificada das dívidas
As normas tratam de diferentes pontos da relação entre bancos e clientes. Com vigência a partir de 1º de julho de 2027, a norma de número 601 obriga as instituições a oferecer um Painel de Dívidas Consolidadas. O recurso vai agrupar os dados das operações de crédito do cliente, com simulações de custo e alertas de risco, para que ele entenda melhor quanto deve e quanto isso compromete sua renda.
Limites à publicidade ativa
Já a Resolução 602, em vigor a partir de 31 de março de 2027, disciplina as ofertas feitas por iniciativa das instituições e exige um mecanismo para que o consumidor bloqueie anúncios que não pediu. No caso de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, a oferta dependerá de consentimento prévio e terá de servir para melhorar a situação do cliente, e não para estimulá-lo a assumir novos compromissos.
Crédito oferecido junto ao Pix
A terceira norma, a Resolução BCB 603, também começa a valer em 1º de julho de 2027 e trata do crédito apresentado ao usuário quando ele inicia uma transação pelo Pix. A instituição precisará da autorização antecipada do cliente e deverá esperar ao menos 24 horas entre esse consentimento e a primeira oferta. Também terá de disponibilizar ferramentas de simulação e de consulta às operações já contratadas.
O funcionamento do Pix em si não muda: as transferências seguem instantâneas e integrais. A regra mira apenas o crédito sugerido no momento em que a operação começa.
O que muda para o cliente
Na prática, o consumidor terá mais condições de comparar propostas, controlar os anúncios de empréstimo que recebe e compreender o peso de suas dívidas antes de assumir uma nova. As medidas ampliam o domínio sobre as ofertas, protegem quem passa por fragilidade financeira e dão mais transparência sobre o endividamento e a capacidade de pagamento.
Outro objetivo é diminuir o risco de superendividamento, evitando que as pessoas acumulem débitos que comprometam suas finanças.