Nenhum frete rodoviário de cargas poderá começar no Brasil sem o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A exigência faz parte das novas regras para o setor e tem como alvo os contratos irregulares: com o código, a intenção é assegurar que cada operação respeite o piso mínimo de remuneração do frete.
Punições previstas na MP
A Medida Provisória 1.343/2026, publicada recentemente, estabelece sanções duras para quem não seguir as normas. Transportar sem registro pode gerar multa de R$ 10,5 mil. Quem acumular mais de três autuações em seis meses fica sujeito à suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), e, em caso de reincidência, o registro pode ser cancelado por até dois anos.
As penas mais pesadas atingem quem contratar abaixo do piso: as multas vão de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular. Essas punições mais rigorosas não valem para os transportadores autônomos de cargas. Nas irregularidades mais graves, a norma permite responsabilizar investidores e grupos econômicos, desde que fique comprovado abuso ou confusão patrimonial.
Quem emite e como será fiscalizado
Quando o serviço for prestado por transportador autônomo, cabe ao contratante emitir o CIOT. Nas demais operações, a obrigação é da empresa de transporte. Como o código fica atrelado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a checagem passa a ser automática em todo o país.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o uso do CIOT impedirá que o frete seja pago abaixo do piso. Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a tabela vai funcionar para os prestadores de serviço como uma espécie de salário mínimo.
Gatilho do diesel
A ANTT informou ainda que uma resolução a ser editada vai criar gatilhos para corrigir com rapidez o frete mínimo diante de mudanças de custo, como as do diesel. A revisão será acionada sempre que o combustível variar 5%, mantendo a tabela em dia.
Clima de tensão nas estradas
As mudanças chegam num momento delicado, com caminhoneiros ameaçando parar. Entre as maiores queixas está a alta do diesel, pressionado pela instabilidade no Oriente Médio.