Antes de decidir pelo fim do contrato da Enel São Paulo, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devem considerar outras alternativas. Essa foi a recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (23), que reforçou a importância de medir as consequências para os consumidores e para a rede de distribuição antes de uma eventual caducidade da concessão.
O que o tribunal quer ver
A corte de contas cobrou uma “análise estruturada” dos efeitos de uma eventual cassação. O estudo deve apontar quem poderia assumir a concessão, estabelecer os prazos da transição, estimar quanto custaria indenizar os bens reversíveis e medir os reflexos nas tarifas e os riscos para o setor. Além disso, precisa comprovar que encerrar o contrato resultaria em ganho líquido para os consumidores.
O TCU fixou prazo de até 60 dias para que governo e agência reguladora entreguem um cronograma detalhado de medidas que garantam a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo depois do término do contrato da Enel, previsto para 2028, incluindo estratégias de transição e de manutenção do serviço.
Processo em andamento na agência
A manifestação do tribunal ocorreu enquanto a Aneel analisava um processo que pode resultar na recomendação de extinguir a concessão da distribuidora. Qualquer decisão da agência ainda depende do aval do MME.
A Enel discorda e considera questionáveis as “falhas estruturais” apontadas pela Aneel, alegando que os problemas de atendimento decorreram de eventos climáticos recentes. Em suas alegações finais, a companhia sustentou que os possíveis efeitos da extinção não foram examinados de forma adequada e pediu à agência que avaliasse as consequências práticas da medida.
Enquanto isso, o pedido da empresa para renovar antecipadamente a concessão está suspenso até a conclusão do processo de caducidade. O futuro do contrato depende das decisões finais da Aneel e do ministério, e o TCU segue acompanhando os possíveis impactos de uma troca de operador.
Caso sem precedentes
Se for confirmada, a caducidade da Enel São Paulo será a primeira do gênero no setor elétrico do país. Em episódios anteriores, ou o governo assumiu a prestação do serviço ou a concessionária vendeu a concessão, o que exigiu providências para que o abastecimento não fosse interrompido.
Como a apuração começou
O TCU passou a examinar o caso em 2023, a pedido do Ministério Público, para apurar as causas de um apagão na área da Grande São Paulo atendida pela Enel e avaliar como o governo federal reagiu.